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O que é regime tributário: quais são as formas de tributação no Brasil?

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O que é regime tributário? Quais são as formas de tributação existentes no Brasil? 

Para você que tem ou pretende montar uma empresa, o assunto que será abordado neste conteúdo é fundamental.

A escolha do regime tributário é um dos passos mais importantes para o empreendedor que deseja montar um negócio assertivo e lucrativo.

Deseja saber tudo sobre regimes tributários e descobrir qual é a melhor opção para o seu negócio? 

Acompanhe este conteúdo até o final, ou se preferir, entre em contato conosco, clicando em um dos botões abaixo e retire as suas dúvidas.

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O que é regime tributário?

Você sabe o que é regime tributário? Na prática, trata-se de um conjunto de regras e diretrizes que determinam a forma de apuração de impostos e cálculo dos tributos devidos pelas pessoas jurídicas com CNPJ ativo.

Dentre os tipos de tributos, podemos destacar:

  • IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
  • CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido;
  • PIS – Programa de Integração Social;
  • COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
  • CPP – Contribuição Previdenciária Patronal;
  • IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados;
  • ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
  • ISS – Imposto sobre Serviços.
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Quais as diferenças entre Regime de tributação, Porte de Empresa e Natureza Jurídica

Agora que você já sabe o que é regime tributário, é hora de conhecer o que significa natureza jurídica e porte de empresa, conceitos que também são muito importantes para a constituição de um CNPJ.

Porte: O porte é uma classificação que subdivide com base no seu tamanho. 

Existem diversas classificações, dentre elas a do IBGE que leva em consideração o número de funcionários da pessoa jurídica e a da Anvisa e do BNDES que levam em consideração o faturamento.

Natureza Jurídica: Por sua vez, a natureza jurídica define as regras e diretrizes para constituição de um CNPJ, dentre elas, a permissão para inclusão de sócios, o tipo de atividade desenvolvida e o capital social mínimo.

São várias opções, dentre elas:

  • MEI – Microempreendedor Individual;
  • EI – Empresário Individual;
  • EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada;
  • Sociedade Empresária Limitada;
  • Sociedade Limitada Unipessoal;
  • Sociedade Simples Limitada;
  • Sociedade Simples Pura;
  • Sociedade Anônima.

Quais tipos de tributação existem?

Você sabe quais tipos de tributação existem? Temos três regimes tributários no Brasil, são eles:

  • Simples Nacional;
  • Lucro Presumido;
  • Lucro Real.

Na sequência, vamos apresentar detalhes sobre os sistemas de tributação das empresas, sendo assim, além de saber o que é regime tributário, você vai entender como funciona cada opção.

Regime tributário Simples Nacional

O Simples Nacional é o regime de tributação mais utilizado no Brasil, destinado a empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões, ele possui alíquotas que variam com base nas atividades e no faturamento.

No Simples Nacional, todos os impostos são pagos em uma guia única com vencimento mensal, confira as tabelas e alíquotas:

*Alíquota efetiva (consideradas as deduções): 4% e 11,12%.

Simples Nacional Anexo II - Indústria

*Alíquota efetiva (consideradas as deduções): 4,50% e 15%

Simples Nacional Anexo III - Prestação de serviços de instalação, reparos, manutenção, entre outros

*Alíquota efetiva (consideradas as deduções): 6% e 19,5%

Simples Nacional Anexo IV - Prestação de serviços de vigilância, obras, limpeza, construção e advocacia

*Alíquota efetiva (consideradas as deduções): 4,50% e 15,75%

Simples Nacional Anexo V - Prestação de serviços de jornalismo, auditoria, engenharia, tecnologia, entre outros 02

*Alíquota efetiva (consideradas as deduções): 15,50% e 19,25%

Por fim, quando falamos de Simples Nacional, não podemos deixar de fora a regra do Fator R que é aplicável a boa parte das empresas prestadoras de serviços neste regime.

O Fator R determina o seguinte:

  • Empresas com folha de pagamento igual ou superior a 28% do faturamento, são enquadradas no Anexo III.
  • Empresas com folha de pagamento inferior a 28% do faturamento são enquadradas no Anexo V.

Para conferir o anexo e enquadramento tributário correto para sua empresa, entre em contato com o nosso time de especialistas.

Importante: Você sabe qual o regime tributário do MEI? O MEI é considerado uma subcategoria ou categoria especial do Simples Nacional.

Regime tributário Lucro Presumido

Por sua vez, o Lucro Presumido é um regime de tributação destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões.

Neste regime a alíquota de tributação fica entre 13,33% e 16,33% sobre o faturamento, a depender das atividades e localização da empresa.

Vale destacar que uma pessoa jurídica elegível ao Simples Nacional, também pode optar pelo Lucro Presumido, caso considere este regime mais econômico.

A saber, para algumas empresas o Simples Nacional é a melhor opção, enquanto para outras a melhor alternativa é o Lucro Presumido.

Vale destacar que não basta saber o que é regime tributário e quais os seus tipos, é importante contar com uma assessoria contábil especializada pode determinar a opção mais econômica para a sua PJ

Regime tributário Lucro Real

Por fim, temos o Lucro Real, regime tributário obrigatório para pessoas jurídicas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões e instituições financeiras.

No Lucro Real, o IRPJ e a CSLL são calculadas com base no lucro líquido, o que faz deste regime, uma boa opção para empresas com baixa lucratividade.

Por outro lado, para pessoas jurídicas com alta lucratividade, essa não demonstra-se uma boa opção.

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Como realizar o Planejamento Tributário para a abertura de empresa?

Agora que você já sabe o que é regime tributário, é hora de economizar no pagamento de impostos

Para garantir economia, você precisa contar com um planejamento tributário completo e personalizado na abertura da sua empresa ou mesmo se você já tem um negócio com CNPJ em atividade.

Um bom planejamento tributário leva em consideração diversos fatores, dentre eles:

  • Faturamento;
  • Benefícios e isenções fiscais;
  • Créditos tributários;
  • Tipo de atividade exercida;
  • Dentre outros fatores.

Aqui na Contabilidade em Santo Amaro, analisamos todas as variáveis para garantir que a sua empresa economize no pagamento de impostos e escolha o melhor regime fiscal.

Afinal, não basta apenas saber o que é regime tributário ou tipo de tributação, é preciso saber como economizar e fazer a opção pela tributação certa, não é mesmo?

Deseja saber mais e verificar se a sua empresa pode pagar menos impostos? Entre em contato conosco, clicando em um dos botões abaixo:

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